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Voto de Tia Eron aprova mudança nas regras do FIES

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unnamed (1) (9)Com o voto da deputada federal Tia Eron (PRB-BA), relatora da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi aprovado nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 6.652/2013 de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Este projeto altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. A lei impede que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. O Parecer pela aprovação também foi dado pela Comissão de Educação da Casa.

De acordo com Tia Eron, cabe a Comissão de Finanças e Tributação examinar a proposição quanto à sua adequação financeira e orçamentária. “A matéria proposta é meramente normativa e, portanto, não provoca alterações às receitas e as despesas públicas, uma vez que apenas altera a condicionalidade existente no programa para a concessão do financiamento observando as vagas disponibilizadas”, encerra.

A Portaria nº 10, de 2010, do MEC, definia os critérios de financiamento do FIES ao estudante com base na renda familiar mensal bruta per capita e no grau de comprometimento da referida renda com os encargos educacionais. Ocorre que Portarias Normativas subsequentes (nºs 7 e 14, de 2012) alteraram os critérios originalmente previstos na Portaria 10/2010 para inserir um limite referente à renda familiar mensal bruta, de forma a esvaziar a renda familiar per capita.

Estas peças administrativas sequer expuseram os motivos da adoção do novo critério não fundamentando a decisão, como requer a prática da administração democrática. Assim, o estudante com renda familiar mensal bruta superior a 20 salários mínimos (art. 9º, V, da Portaria 10/2010 alterada) passou a ser inabilitado para reivindicar o financiamento do FIES e com a aprovação desta quarta, ele volta a ter o direito garantido.

Por Noel Tavares

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