Tia Eron [BLOG OFICIAL]

É a Bahia no Coração

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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VOTOAté hoje o Brasil não possuía uma lei que regulamentasse os contratos de prestação de serviços de terceiros ou, como se diz popularmente, a terceirização de mão-de-obra. Era a própria Justiça do Trabalho quem, até então, estabelecia as normas relativas a esses contratos, através da súmula 331 do TST. Nem é preciso dizer que essa era uma situação precária e fonte inesgotável de conflitos entre empresas e trabalhadores, tanto assim que atualmente, há mais de 16 mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.
Justamente visando garantir uma lei que proteja os quase 15 milhões de trabalhadores que atuam como terceirizados e também que dê segurança as empresas que agem corretamente que votamos pela aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004.
Ao contrário do que se diz, é a falta de uma lei (de regulamentação) que expõe os trabalhadores ao risco, sobretudo em relação ao recebimento de salários e direitos trabalhistas.
A partir da nova lei, entre outras garantias, apenas as empresas especializadas e com capital social compatível ao número de empregados poderão prestar serviço terceirizado para evitar a criação de empresas de fachada; caso a empresa contratante não fiscalize se a prestadora está ou não cumprindo seus deveres legais, como pagamentos de salário, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, ela passa a responder (solidariamente) por esta obrigação; o trabalhador terceirizado não sofrerá discriminação, tendo acesso aos mesmos benefícios do trabalhador contratado diretamente, como refeitório, ambulatório médico, transporte coletivo, entre outros.
O texto aprovado na Câmara ainda contemplou importantes pedidos da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, que temia perda de arrecadação com a aprovação da lei.
É claro que toda mudança gera apreensão, contudo nosso objetivo é sempre buscar o caminho que traga melhores condições aqueles que precisam. É verdade também que uma lei não é garantia de solução para todos os problemas, mas estamos atentos a fazer os ajustes que sejam necessários.

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